Termos de Serviço
Versão 1.4 — vigência a partir de 10/08/2026
1. Partes e Definições
- ClinicAí: serviço de automação de atendimento por inteligência artificial para clínicas de saúde, operado por Pablo Vinicius Amaral, com sede em Ourinhos/SP.
- Contratante: pessoa física ou jurídica titular da clínica ou consultório que contratou o ClinicAí mediante aceite eletrônico destes Termos e pagamento da mensalidade correspondente.
- Sofia: assistente de IA do ClinicAí que responde mensagens via WhatsApp em nome da clínica Contratante, realiza agendamentos e envia confirmações automáticas.
- Paciente: pessoa física que interage com a Sofia via WhatsApp a título de paciente ou interessado em serviço da clínica Contratante.
- Portal: ambiente web em app.clinicai.ia.br onde o Contratante configura e gerencia o serviço.
- Plano: nível de serviço contratado (Essencial, Pro, Growth ou Rede), com funcionalidades e preços distintos descritos em clinicai.ia.br.
- Período de Teste: intervalo de uso gratuito do ClinicAí, concedido antes de qualquer cobrança, nos termos da cláusula 2.1.
- Dados de Saúde: informações relacionadas à saúde dos Pacientes, incluindo especialidade buscada, horários de consulta e histórico de mensagens, classificadas como dados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
2. Aceite e Contratação
O acesso ao ClinicAí se dá mediante:
- Leitura integral destes Termos, disponibilizados em app.clinicai.ia.br/termos;
- Marcação da caixa "Li e aceito os Termos de Serviço e a Política de Privacidade" na tela de cadastro ou de contratação;
- Início do Período de Teste (cláusula 2.1) ou pagamento da mensalidade do Plano escolhido, conforme a modalidade de entrada.
O aceite dos Termos é anterior e independente do pagamento: ele se aperfeiçoa no momento da marcação da caixa, ainda que o Contratante ingresse pelo Período de Teste sem desembolso inicial.
O aceite eletrônico é registrado automaticamente pelos sistemas do ClinicAí com data, hora e endereço IP do dispositivo do Contratante, constituindo prova digital do consentimento nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.
O Contratante declara, ao aceitar estes Termos, que:
- Tem capacidade jurídica plena para contratar;
- É responsável legal pela clínica ou consultório em cujo nome contrata;
- Leu e compreendeu integralmente este documento.
2.1 Período de Teste
O ClinicAí pode conceder ao Contratante um Período de Teste gratuito, com duração informada no ato do cadastro (atualmente 7 dias corridos para cadastros realizados pelo site e 15 dias corridos para pilotos acordados diretamente), contados do início da utilização do serviço.
Durante o Período de Teste:
- Estes Termos aplicam-se integralmente, inclusive as cláusulas 6 (Dados Pessoais e LGPD), 7 (Obrigações do Contratante), 8 (Limitações de Responsabilidade) e 9 (Propriedade Intelectual). A gratuidade alcança apenas a contraprestação financeira, não as demais obrigações das partes;
- O Contratante já figura como Controlador dos dados de seus Pacientes e o ClinicAí como Operador, nos termos da cláusula 6.1, desde a primeira interação da Sofia com qualquer Paciente;
- Não há cobrança, não é exigido meio de pagamento para iniciar, e o Contratante pode encerrar a qualquer momento, sem multa, ônus ou justificativa.
Ao final do Período de Teste, o serviço é suspenso automaticamente, salvo se o Contratante contratar um Plano. A ausência de manifestação não gera cobrança nem renovação automática.
Encerrado o Período de Teste sem contratação, aplica-se a cláusula 6.4 quanto à exclusão dos dados.
3. Descrição do Serviço
O ClinicAí oferece, conforme o Plano contratado, os seguintes recursos:
Todos os Planos (Essencial, Pro, Growth, Rede):
- Assistente Sofia via WhatsApp 24/7: resposta automática a mensagens de texto e áudio de Pacientes, com memória de conversa por número de telefone (compreensão e transcrição de áudios inclusas)
- Agendamento automático: Sofia consulta disponibilidade na agenda da clínica e cria eventos automaticamente ao confirmar consulta
- Lembrete anti-falta: envio de confirmação automática 48h, 24h e 2h antes de cada consulta agendada
- Portal de configuração: telas de setup para conectar WhatsApp, agenda e personalizar o comportamento da Sofia
Plano Pro e superiores (Pro, Growth, Rede) — recursos adicionais:
- Lista de espera e reativação: preenchimento automático de vagas canceladas e campanha de reengajamento de pacientes sem consulta há 30+ dias
- Triagem e pré-consulta: Sofia responde dúvidas frequentes com base em documento (base de conhecimento) fornecido pelo Contratante
- Painel ao vivo e atendimento humano: acompanhamento das conversas em tempo real e possibilidade de o Contratante assumir o atendimento
Plano Growth e superiores (Growth, Rede) — recursos adicionais:
- Conteúdo social gerado por IA
- Relatório de ROI mensal: relatório automático com métricas de no-show, atendimentos e receita estimada recuperada
- Dashboard de métricas
Plano Rede (recursos exclusivos):
- Gestão multi-unidade
- Integração com sistema de gestão (Feegow)
- Gerente de conta dedicado
O ClinicAí não é um prontuário eletrônico, sistema de prescrição, plataforma de telemedicina ou substituto de qualquer sistema regulado pelo CFM (Conselho Federal de Medicina). A Sofia é uma assistente de agendamento e atendimento, não um sistema médico.
4. Planos, Franquia de Mensagens e Preços
4.1 Planos, mensalidade e franquia
| Plano | Mensalidade | Franquia de mensagens/mês | Excedente |
|---|
| Essencial | R$ 197,00 | 1.500 | R$ 0,10 por mensagem |
| Pro | R$ 447,00 | 5.000 | R$ 0,10 por mensagem |
| Growth | R$ 797,00 | 12.000 | R$ 0,08 por mensagem |
| Rede | R$ 1.497,00 | 25.000 | R$ 0,08 por mensagem |
Para fins de franquia, considera-se mensagem cada mensagem recebida de Paciente ou enviada pela Sofia através do número de WhatsApp vinculado ao Contratante, seja de texto ou de áudio. Não são computadas as mensagens trocadas entre o Contratante e o suporte do ClinicAí, nem as mensagens de teste realizadas pelo Contratante no Portal.
A franquia é mensal e não cumulativa: mensagens não utilizadas em um ciclo não se transferem para o ciclo seguinte.
4.2 Excedente: aviso prévio, apuração e cobrança
O serviço não é interrompido quando a franquia é atingida. A Sofia continua atendendo normalmente os Pacientes, e as mensagens que excederem a franquia são cobradas conforme o valor unitário da cláusula 4.1.
O ClinicAí comunicará previamente o Contratante, pelo WhatsApp ou e-mail cadastrados no Portal, ao atingir 80% (oitenta por cento) e 100% (cem por cento) da franquia do ciclo, informando o consumo apurado e o valor unitário do excedente aplicável.
O excedente é apurado ao encerramento de cada ciclo mensal e cobrado de forma discriminada na fatura seguinte, com indicação da quantidade de mensagens excedentes, do valor unitário e do total. Não há cobrança de excedente na mesma fatura do ciclo em que ele ocorreu.
O aviso prévio é condição da cobrança. Caso o ClinicAí deixe de emitir as comunicações previstas nesta cláusula em determinado ciclo, o excedente daquele ciclo não será cobrado do Contratante.
O Contratante pode solicitar a qualquer tempo, pelo Portal ou pelo suporte, o relatório de consumo do ciclo em curso.
4.3 Franquia durante o Período de Teste
Durante o Período de Teste (cláusula 2.1) não há cobrança de excedente, ainda que a franquia do Plano de referência seja ultrapassada. O serviço permanece ativo e o Contratante é informado do consumo apurado, para que possa dimensionar o Plano adequado antes de contratar.
4.4 Serviços adicionais
| Serviço adicional | Preço |
|---|
| WhatsApp Gerenciado — conexão e manutenção do número operadas pelo ClinicAí | R$ 149,00/mês |
| Número adicional de WhatsApp (exclusivo do Plano Rede) | R$ 149,00/mês por número |
O WhatsApp Gerenciado é serviço opcional. Alternativamente, o Contratante pode conectar canal próprio junto à Meta (WhatsApp Business Platform), hipótese em que os custos de mensageria devidos à Meta são pagos diretamente pelo Contratante à Meta, sem intermediação do ClinicAí. Enquanto a conexão por canal próprio não estiver disponível no Portal, o ClinicAí informará essa circunstância e o preço do WhatsApp Gerenciado antes da contratação.
4.5 Reajuste, setup e mudança de Plano
- Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser corrigidos anualmente pelo IGP-M, mediante aviso ao Contratante com 30 dias de antecedência.
- A contratação self-service não inclui taxa de setup. Setup assistido (configuração realizada com suporte direto do ClinicAí) é cobrado separadamente, conforme proposta específica.
- O Contratante poderá fazer upgrade ou downgrade de Plano a qualquer momento; a diferença de valor será aplicada na próxima cobrança, e a franquia passa a ser a do novo Plano a partir do ciclo seguinte.
- Alterações na franquia, no valor do excedente ou no preço dos serviços adicionais constituem alteração substancial e observam o aviso prévio da cláusula 11.
5. Pagamento e Inadimplência
- O pagamento é processado via plataforma Asaas, por meio de boleto bancário, Pix ou cartão de crédito, em cobrança recorrente mensal.
- A data de vencimento é definida pela data da primeira contratação.
- Em caso de inadimplência:
- 3 dias após o vencimento: aviso automático via WhatsApp e e-mail ao Contratante.
- 7 dias após o vencimento: serviço suspenso automaticamente (Sofia para de responder; automações desativadas). Os dados do Contratante são preservados.
- 30 dias após o vencimento: contrato rescindido e dados do Contratante excluídos dos sistemas do ClinicAí, conforme Política de Privacidade.
- A reativação após suspensão exige quitação do valor em aberto e pode estar sujeita a uma nova taxa de configuração.
- O ClinicAí não emite nota fiscal pessoa jurídica no plano self-service. Recibos de pagamento são disponibilizados diretamente pela plataforma Asaas.
6. Dados Pessoais e LGPD
6.1 Papéis na LGPD
- O Contratante é o Controlador dos dados dos seus Pacientes, pois determina as finalidades e os meios de tratamento.
- O ClinicAí atua como Operador, tratando os dados exclusivamente conforme instruções do Contratante e para prestação do serviço contratado.
6.2 Dados Coletados
O ClinicAí trata, em nome do Contratante, os seguintes dados dos Pacientes:
- Número de telefone WhatsApp
- Conteúdo das mensagens trocadas com a Sofia (texto e transcrição de áudios)
- Dados de agendamento (data, hora, especialidade, nome do profissional)
- Histórico de interações (últimas 20 mensagens por número, armazenado no PostgreSQL)
6.3 Dados Sensíveis
Mensagens sobre saúde são dados sensíveis nos termos do art. 11 da LGPD. O Contratante, como Controlador, é responsável por:
- Informar seus Pacientes de que as mensagens via WhatsApp são processadas por um assistente de IA;
- Obter, quando aplicável, a base legal adequada para o tratamento (consentimento ou execução de contrato de saúde);
- Não instruir a Sofia a coletar dados clínicos que não sejam necessários ao agendamento.
6.4 Retenção e Exclusão
- Histórico de conversa por Paciente: retido por 90 dias corridos; registros mais antigos são purgados automaticamente.
- Dados de agendamento no Google Agenda: permanecem no Google Calendar do Contratante e não são controlados pelo ClinicAí após sincronização.
- Em caso de encerramento do contrato: todos os dados do Contratante e seus Pacientes nos sistemas do ClinicAí são excluídos em até 30 dias.
6.5 Compartilhamento
O ClinicAí utiliza os seguintes subprocessadores para prestação do serviço:
| Subprocessador | Finalidade |
|---|
| Anthropic (Claude API) | Processamento de linguagem natural (Sofia) — dados podem ser processados fora do Brasil |
| OpenAI (Whisper API) | Transcrição de mensagens de áudio — dados podem ser processados fora do Brasil |
| Meta (WhatsApp Business) | Canal de entrega de mensagens |
| Google (Calendar API) | Integração de agenda |
| Railway | Hospedagem de infraestrutura (servidores no Brasil ou EUA) |
| Asaas | Processamento de pagamentos |
O ClinicAí não vende, aluga ou compartilha dados com terceiros para fins publicitários.
6.6 Medidas de Segurança do Operador
O ClinicAí, na qualidade de Operador, adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados em nome do Contratante, entre elas:
- Criptografia em trânsito (TLS) em todas as comunicações entre o Portal, os sistemas do ClinicAí e os subprocessadores;
- Criptografia em repouso das credenciais de acesso a serviços de terceiros vinculadas ao Contratante (tokens de WhatsApp e de agenda), que não são armazenadas em texto legível;
- Segregação por Contratante: os dados de cada clínica são identificados e isolados por identificador próprio, de modo que a Sofia de um Contratante não acesse dados de outro;
- Controle de acesso restrito ao pessoal e aos sistemas necessários à prestação do serviço;
- Registro de eventos relevantes de operação e de acesso administrativo.
O ClinicAí compromete-se a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções do Contratante e a não utilizá-los para finalidade própria, inclusive para treinamento de modelos de inteligência artificial.
6.7 Notificação de Incidente de Segurança
Verificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Pacientes, o ClinicAí comunicará o Contratante em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do conhecimento do fato, informando: a natureza dos dados afetados, os Pacientes envolvidos (quando identificáveis), as medidas técnicas adotadas, os riscos envolvidos e as providências de mitigação.
A comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando exigida pelo art. 48 da LGPD, é atribuição do Contratante na qualidade de Controlador, cabendo ao ClinicAí prestar as informações e o apoio técnico necessários para que o Contratante cumpra esse dever no prazo legal.
7. Obrigações do Contratante
O Contratante compromete-se a:
- Fornecer número de WhatsApp válido e sob sua titularidade para uso com a Sofia. O ClinicAí opera em modo de convivência (Coexistence), no qual a Sofia e a equipe da clínica podem atender no mesmo número. Nesse modo, quando um atendente humano responde a um Paciente, a Sofia suspende automaticamente suas respostas àquele Paciente por período não inferior a 30 (trinta) minutos, retomando apenas após esse intervalo sem nova intervenção humana, de forma a evitar respostas sobrepostas;
- Manter o Google Agenda atualizado com a disponibilidade real dos profissionais;
- Informar seus Pacientes de que o primeiro atendimento via WhatsApp pode ser realizado por assistente de IA;
- Não usar a Sofia para disseminar informações médicas falsas, diagnósticos ou prescrições;
- Não instruir a Sofia (via configuração de prompt) a enganar Pacientes ou ocultar que se trata de uma IA quando diretamente questionada;
- Manter seus dados de contato (e-mail, WhatsApp) atualizados no Portal;
- Cumprir as obrigações do Controlador de dados perante seus Pacientes, conforme LGPD.
8. Limitações de Responsabilidade
8.1 Disponibilidade
O ClinicAí emprega melhores esforços para manter o serviço disponível 24h/7d, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço depende de terceiros (WhatsApp/Meta, Google, Railway, Anthropic, OpenAI) cujas interrupções estão fora do controle do ClinicAí.
8.2 Precisão da IA
A Sofia é um assistente de IA e pode cometer erros, como oferecer horário já ocupado, transcrever áudio de forma incorreta ou mal interpretar uma mensagem. O ClinicAí não se responsabiliza por consultas perdidas, conflitos de agenda ou outros prejuízos decorrentes de limitações do modelo de IA.
8.3 Canal WhatsApp
O WhatsApp é uma plataforma de terceiros (Meta). O ClinicAí não garante o sigilo de mensagens enviadas pelo canal, nem se responsabiliza por bloqueios de número pela Meta em razão de uso inadequado pelo Contratante.
8.4 Teto de Responsabilidade
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do ClinicAí perante o Contratante limita-se ao valor da mensalidade paga nos últimos 3 (três) meses antes do evento gerador do dano.
9. Propriedade Intelectual
- O ClinicAí e todos os seus componentes (código, modelos de prompt, fluxos de automação, marca, domínios) são de propriedade exclusiva de Pablo Vinicius Amaral.
- O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência do contrato e ao uso interno da sua clínica.
- Dados gerados pelos Pacientes do Contratante pertencem ao Contratante. O ClinicAí não reivindica propriedade sobre esses dados.
10. Suspensão e Rescisão
Pelo Contratante: o Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal ClinicAí em app.clinicai.ia.br, pelo portal Asaas ou por solicitação via WhatsApp ao suporte. O cancelamento é efetivo no final do período já pago, sem reembolso proporcional.
Pelo ClinicAí:
- Por inadimplência (conforme Cláusula 5);
- Por violação grave destes Termos (uso proibido, instrução de IA para enganar Pacientes, uso para fins ilegais);
- Por determinação legal ou ordem judicial.
Em caso de rescisão por violação grave pelo Contratante, o ClinicAí pode encerrar o serviço imediatamente, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso.
11. Alterações nos Termos
O ClinicAí poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Contratante com no mínimo 15 dias de antecedência via WhatsApp ou e-mail cadastrado. O uso continuado do serviço após o prazo equivale ao aceite das novas condições. Se o Contratante não concordar, poderá cancelar a assinatura sem ônus adicional.
12. Disposições Gerais
- Foro: Comarca de Ourinhos/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- Lei aplicável: Lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
- Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade disponível em app.clinicai.ia.br/privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
- Invalidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
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